Iara Ascencio Martins, Advogado

Iara Ascencio Martins

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Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...

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Cristina Maria Machado Maia, Médico
Cristina Maria Machado Maia
Comentário · há 10 anos
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Ângelo Maciel Cordeiro Lima, Administrador
Ângelo Maciel Cordeiro Lima
Comentário · há 10 anos
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Sidartha Soria, Sociólogo
Sidartha Soria
Comentário · há 10 anos
Pedro Carvalho, a sua mensagem contém alguns equívocos. Primeiramente, não temos que conviver com quem defende a tortura, o assassinato e a ditadura como recursos de poder legítimos. Temos que BANIR da vida pública quem pensa assim.

Isso não tem rigorosamente nada a ver com autoritarismo. A Lei alemã proíbe quaisquer FALAS que sejam apologéticas do nazismo. Inclusive, a Suprema Corte alemã considerou uma banda de rock neonazista como organização criminosa, condenando seu líder a três anos de prisão.

Você vai dizer agora que isso é autoritarismo? Eu acho que não. A democracia alemã é muito mais forte do que a nossa. Democracia não é igual a liberdade absoluta de opinião. Por quê? Porquê há opiniões que defendem a supressão da democracia (e da diversidade de opiniões, das opiniões divergentes etc.). Estas não podem ser toleradas. Isso parece um paradoxo da democracia, mas é um mal muitíssimo menor do que permitir a publicização de todas as opiniões, inclusive das que defendem a destruição da democracia, a opressão de grupos, etnias etc.

Falar é livre, no Congresso ou em qualquer lugar em uma democracia. Mas não é absolutamente livre, porque não se pode permitir que a absolutização de um direito (como o da livre expressão do pensamento) implique a supressão de outros direitos, ou da liberdade alheia.

Mas seu equívoco maior, Pedro, está na ingênua (e perigosa) ideia de que a sanção ou o prêmio, pelas livres falas, serão dadas pela vontade das urnas. De novo você está errado. Lembro que o nazismo chegou ao poder democraticamente na Alemanha. Se no Brasil houver uma maioria de eleitores que defenda a escravização de negros ou a submissão de mulheres (ou que defendam a "volta" da mulher à posição subalterna ao homem), isso quer dizer que os parlamentares eleitos por eles e representantes de tais aberrações podem falar à vontade que devemos respeitar isso?

Na Alemanha, se não houvesse uma legislação que proíbe a manifestação política nazista, certamente já teríamos deputados neonazistas no Bundestag, vomitando suas abomináveis opiniões de sempre. Aí você estaria de acordo? Afinal, "falar simplesmente" não é nada tão grave assim, certo? Que o digam os que sofrem bullying, as vítimas de assédio moral, de calúnias, difamações etc.
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